Os primeiros nomeados para ANPD
A menos de 1 ano para que a Lei Geral de Proteção de Dados entre em vigor, começam a aparecer os primeiros nomes para compor a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e agitar, ainda mais, as expectativas no mercado. Afinal, os membros da ANPD terão a responsabilidade de zelar pela proteção de dados, elaborar diretrizes e, principalmente, fiscalizar e aplicar as tão famosas “multas e sanções” nas organizações públicas e privadas.
Tentamos aqui, conhecer um pouco mais o perfil desses integrantes, mas, antes, vamos entender a estrutura da ANPD.
A ANPD deverá ser composta por vários integrantes em 6 grupos de trabalho, conforme organograma abaixo:
O Conselho Diretor (composto de 5 diretores) é o principal articulador de toda a operação e definirá o regimento interno da ANPD. Os integrantes desse grupo serão nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados é o centro estratégico da operação da ANPD. Com 23 cadeiras, sua função é desempenhar um papel mais amplo para a aplicação da proteção de dados e da privacidade no país, como: propor diretrizes e subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade, sugerir ações a serem tomadas pela ANPD, elaborar estudos e realizar debates e disseminar o conhecimento à população.
Não menos importante, os outros grupos de trabalho servirão de apoio operacional na efetiva aplicação das estratégias do Conselho Nacional incorporando conhecimento especializado nas áreas jurídicas e administrativas.
Em conjunto, todos esses membros deverão definir as regras específicas da LGPD.
Pois bem… no dia 15 de outubro de 2019 foram nomeados os dois primeiros integrantes da ANPD, iniciando com o Conselho Nacional de Proteção de Dados. (Confira a publicação original na íntegra)
São eles:
Danilo Cesar Maganhoto Doneda
Advogado, foi coordenador-geral de estudos e monitoramento de mercado na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
Assume o cargo de: Representante titular da Câmara dos Deputados.
Fernando Antonio Santiago Junior
Advogado
Assume o cargo de: Suplente da Câmara dos Deputados
Como era de se esperar, o viés jurídico para assumir tais cadeiras começa a se desenhar. Independente de quem seja, o importante é que tenhamos pessoas competentes e que realmente se preocupem com os titulares dos dados buscando defender os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da sociedade como um todo.
Há, ainda, muito a ser definido e um longo caminho a percorrer. As regras da ANPD precisam estar definidas o quanto antes para que as organizações possam se regularizar, evitando desperdícios e investimentos desnecessários, através de uma orientação clara e objetiva.
Continuamos no aguardo dos novos integrantes…