Os primeiros nomeados para ANPD

Os primeiros nomeados para ANPD

A menos de 1 ano para que a Lei Geral de Proteção de Dados entre em vigor, começam a aparecer os primeiros nomes para compor a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e agitar, ainda mais, as expectativas no mercado. Afinal, os membros da ANPD terão a responsabilidade de zelar pela proteção de dados, elaborar diretrizes e, principalmente, fiscalizar e aplicar as tão famosas “multas e sanções” nas organizações públicas e privadas.

Tentamos aqui, conhecer um pouco mais o perfil desses integrantes, mas, antes, vamos entender a estrutura da ANPD.

A ANPD deverá ser composta por vários integrantes em 6 grupos de trabalho, conforme organograma abaixo:

O Conselho Diretor (composto de 5 diretores) é o principal articulador de toda a operação e definirá o regimento interno da ANPD. Os integrantes desse grupo serão nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados é o centro estratégico da operação da ANPD. Com 23 cadeiras, sua função é desempenhar um papel mais amplo para a aplicação da proteção de dados e da privacidade no país, como: propor diretrizes e subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade, sugerir ações a serem tomadas pela ANPD, elaborar estudos e realizar debates e disseminar o conhecimento à população.

Não menos importante, os outros grupos de trabalho servirão de apoio operacional na efetiva aplicação das estratégias do Conselho Nacional incorporando conhecimento especializado nas áreas jurídicas e administrativas.

Em conjunto, todos esses membros deverão definir as regras específicas da LGPD.

Pois bem… no dia 15 de outubro de 2019 foram nomeados os dois primeiros integrantes da ANPD, iniciando com o Conselho Nacional de Proteção de Dados. (Confira a publicação original na íntegra)

São eles:

Danilo Cesar Maganhoto Doneda

Advogado, foi coordenador-geral de estudos e monitoramento de mercado na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Assume o cargo de: Representante titular da Câmara dos Deputados.

Fernando Antonio Santiago Junior

Advogado

Assume o cargo de: Suplente da Câmara dos Deputados

Como era de se esperar, o viés jurídico para assumir tais cadeiras começa a se desenhar. Independente de quem seja, o importante é que tenhamos pessoas competentes e que realmente se preocupem com os titulares dos dados buscando defender os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da sociedade como um todo.

Há, ainda, muito a ser definido e um longo caminho a percorrer. As regras da ANPD precisam estar definidas o quanto antes para que as organizações possam se regularizar, evitando desperdícios e investimentos desnecessários, através de uma orientação clara e objetiva.

Continuamos no aguardo dos novos integrantes…

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